segunda-feira, 23 de janeiro de 2012

Empresas podem parcelar rescisão e outros direitos na demissão sem justa causa?


Apesar de não existir embasamento legal, muitas empresas estão parcelando os direitos trabalhistas no ato da demissão sem justa causa de seus funcionários. Isto é, pagando em várias vezes iguais, sem juros, tributos como aviso prévio, saldo de salários, 13º, férias integrais, férias proporcionais e multa rescisória. A alegação que geralmente a instituição faz é que seria a melhor forma de ajustar os débitos do colaborador desligado da empresa. A instituição que demitiu só não parcela os 40% sobre o FGTS porque na verdade são 50% obrigatórios, onde 10% são do governo. Então, essas organizações estão pagando apenas o FGTS e os 40% ao funcionário.  


Se já passou por uma situação dessa, você foi enganado! Os direitos ao recebimento total do aviso prévio, 13º salário, férias integrais, férias proporcionais e a multa rescisória  são garantidos pela Consolidação das  Leis Trabalhistas (CLT). Dessa forma o parcelamento deve ser levado à juízo, mesmo que o colaborador tenha assinado quaisquer documentos comprobatórios a conivência passiva a parcelar seus direitos. Um instrumento particular (documento editado por advogados da empresa, aceito por sindicatos, etc) seja um contrato, ou outros, não pode possuir cláusulas que desfavoreçam a Consolidação das Leis Trabalhistas.  


Recentemente empresas da agro-indústria passaram por problemas financeiros devido a crise mundial tendo que enxugar o quadro de funcionários consideravelmente. Essas empresas solicitaram o parcelamento na justiça. Os juízes que mediaram os casos verificaram primeiramente a aceitação dos colaboradores e a idoneidade das empresas solicitantes. Desse modo o parcelamento somente da rescisão foi concedido. 

Esse procedimento vale para qualquer organização. Se você é empresário ou colaborador, é importante saber que há possibilidade de parcelamento em casos excepcionais e todos eles devem ter anuência de um juiz do trabalho. Somente um juiz poderá aquilatar se há necessidade de parcelamento. 


A premissa é que a rescisão não pode ser parcelada por lei, porém um juiz de direitos trabalhistas poderá conceder o parcelamento de acordo com Art.7 da Constituição Federal/88. Porém mesmo em concessão de parcelamento, estará vetado (nem mesmo o juiz permitirá) que se parcele FGTS, os 40% (50% onde 10% não vão para o colaborador) e INSS. Estes devem ser pagos nos prazos determinados pela CLT. Em caso de imposição do parcelamento no ato demissional acione o Tribunal Superior do Trabalho -TST. Para casos de parcelamento ilegal o processo é ágil. Não se deixe persuadir por quem age de má fé alegando que "demora mais para receber na justiça do que o tal parcelamento".

56 comentários:

  1. Trabalhei 4 anos em uma empresa de informatica,fui promovido 2 vezes e nao assinaram minha carteira com o novo cargo e fui demitido. Meu antigo chefe quer me pagar parcelado a rescisao.Gostaria de saber se isso pode acontecer e qual tempo para pagar?E quanto ao plano de saude empresarial,por quanto tempo fico incluso nele?

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    1. Olá Renata,

      Quanto ao cargo desatualizado em carteira profissional, é necessário observar o holerite. O salário em holerite deve estar atual. Mesmo assim, se não houver atualização em holerite também a empresa poderá fazer a alteração do seu cargo e salário no momento da demissão para pagá-la corretamente. Questione o RH da instituição onde trabalhou.

      Para parcelamento da rescisão, a empresa precisa ter aberto concordata, ter ido em juízo ou ter feito acordo com o sindicato de sua categoria. Para verificar se a empresa tem autorização legal para parcelar sua rescisão procure o seu sindicato. A empresa a princípio não pode parcelar, mas há exceções em alguns casos. Se o sindicato negar o acordo de parcelamento com a empresa em que trabalhou, você poderá aceitar o parcelamento para receber mais rápido de acordo com as suas condições financeiras no momento, porém poderá ajustar com a empresa que seja paga com juros. Se a empresa não concordar e você estiver disposta a aguardar se necessário, entre com ação trabalhista para receber seus direitos. Procure o Ministério do Trabalho mais próximo. Geralmente não demora muito tempo, pois quando a empresa está agindo de má fé, assim que acionada pelo TST ela paga o que é devido, pois a causa com certeza é ganha para o trabalhador.

      Quanto ao convênio, este será desativado assim que for desligada da empresa.

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  2. Dr., se não concordo com o parcelamento, que acredito ter sido realizado de maneira arbitrária pelo Sindicato, qual ação devo ingressar em juízo?

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    1. A opção Natália é iniciar um processo para contestação. Poderão ser acionados os princípios Indúbio Pro Operario, Da Norma mais favorável, Da condição mais benéfica. Porém isso não significa que há 100% de chances do funcionário ganhar o direito de receber integralmente, já que o parcelamento é um acordo firmado pelo sindicato da categoria e as empresas do setor. Esses acordos coletivos se sobrepõem à CLT, o juíz pode julgar causa ganha para a empresa que se propôs de alguma forma a pagar, mesmo que fosse parcelado e o colaborador que não quis receber... Em fim, o ideal nesse caso de acordo coletivo e convenção é aguardar para verificar se as parcelas vão ser realizadas corretamente e só recorrer em caso negativo.

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  3. Olá Pensamento Erudito.
    Gostaria de saber se em caso de pedido de demissão, posso me recusar a cumprir o aviso prévio e solicitar um parcelamento do saldo do aviso que terei q pagar a empresa?
    Obrigado.
    Nelson Jr.

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  4. Olá Nelson,

    Esta negociação deve ser feita diretamente com a empresa onde está registrado em CTPS (Carteira de Trabalho por tempo de serviço), porém a decisão deve ser assistida por uma competência maior, tal como Sindicato que ampara sua categoria. Para fazer este tipo de parcelamento a organização tem que estar de acordo, porém a maioria dos empregadores optam por receber o aviso prévio (do empregado que pede a demissão) através de desconto em dinheiro diretamente na homologação. Para solicitar amigavelmente o parcelamento do valor do aviso prévio (quando a empresa em primeira instancia recusou o mesmo ao empregado) deve-se mover pequena causa à juízo. Eu não aconselho, pois pode sair mais caro a burocracia de solicitar parcelamento do que o valor que receberá em si. Já que a decisão de desligamento da empresa é sua, ela deve ser amadurecida levando em consideração a perda financeira que acarretará.

    Espero ter auxiliado
    Um abraço.

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  5. Olá minha irmã trabalhou por 1 ano e 2 meses num academia, o proprietário quer pagar a recisão dela parcelado,o dono quer que ela vá no sindicato homologar a recisão onde ela recebeu todo a recisao,mas na verdade o acordo ficaria entre os dois, ai tem o risco dele cumprir o parcelamento entre os dois e alegar que ela recebeu todo a recisão,o sindicato tem como amparar o um enventual parcelamento como intermediador do parcelamento dos dois,pra principalmente amparar minha irmã de um enventual nao cumprimento por parte do proprietário da academia.

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  6. Caio, dessa forma que você citou que o empregador propôs seria uma espécie de barganha que visa ludibriar o funcionário, pois não haverá nenhum instrumento que ampare sua irmã (o trabalhador) num acordo destes. Isso é ilegal, peça para a sua irmã comunicar ao sindicato e somente assinar a documentação mediante o pagamento total dos proventos.

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  7. Ao contrario do que muitos falam o parcelamento é possivel:

    O § 6º do art. 477 da CLT prevê os seguintes prazos para o pagamento das verbas rescisórias:
    • até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
    • até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, no caso de ausência de aviso-prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento.
    Admite-se que seja estipulado outro prazo para pagamento das verbas rescisórias, se previsto em convenção, acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa e desde que seja mais favorável ao trabalhador. fonte pg 53 http://portal.mte.gov.br/data/files/FF8080812B7750C1012B831E71125720/pub_ManualHomologacao.pdf

    Há caso que confimam o parcelamento
    http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaunificada2/inteiroTeor.do?action=printInteiroTeor&highlight=true&numeroFormatado=RR%20-%2047300-47.2001.5.05.0134&base=acordao&numProcInt=90838&anoProcInt=2004&dataPublicacao=18/02/2005%2000:00:00&query=

    E tem mais
    Segundo o art. 840 do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem o litígio mediante concessões mútuas e, sendo o direito comum fonte subsidiária do Direito do Trabalho (CLT, art. 8°, Parágrafo Único), conclui-se que a transação é válida. Nesse contexto, não é devida a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, na medida em que o reclamante, ao aceitar o parcelamento, de forma espontânea, inclusive com a participação do seu sindicato, renunciou aos prazos previstos no § 6º do referido artigo e, em conseqüência, só pela inobservância do prazo ajustado seria devida a multa.

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    1. Nenhuma convenção coletiva ou acordo coletivo celebram parcelamento de verbas rescisórias. TRATA-SE de um acordo extraordinário e analisado caso a caso. Eu não disse que o parcelamento é impossível, apenas que deve ser assistido por uma autoridade influente como Sindicato Profissional e que não deve ser aceito de acordo interno verbal, como é realizado por muitos. Nesse seu comentário, na própria citação do artigo 477, § 8º, da CLT, na medida em que o reclamante, ao aceitar o parcelamento, de forma espontânea (...) ou seja... De maneira nenhuma a lei compreende que o empregador pode desligar o colaborador já o avisando que pagará parcelado.

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  8. Bom dia.. è possivel a empresa parcelar em duas vezes o fgts?
    Eles depositaram o fgts sem os 40% no dia 12 e no dia 28/4/13 vão depositar os 40%.
    Isso é certo? se não for, o q posso fazer...
    Abçs, Suelen..

    emai para respostas; susuka_bpl@hotmail.com

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  9. Suelen, este caso deve ser visto pelo Sindicato representante de sua categoria, ou pelo Ministério do Trabalho de sua cidade.

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  10. trabalhei em uma empresa de 11 de junho de 2012 aa 15 de maios de 2013,so q ai quebrei o aviso previo dado por mim mesmo sou obrigada a parcelar minha rescisão??mais nao qro.grataa!

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    1. Não precisa parcelar, mas a empresa nesse caso tem direito de descontar o seu aviso-prévio, pois o mesmo não foi cumprido.

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  11. Trabalhei 2 anos e 2 meses na empresa,fui mandado embora sem justa causa e me pouparam do aviso!a empresa vai pagar o FGTS mais quer parcelar o aviso,Fundo de garantia,férias vencida,tempo de casa e rescisão por dizer q a empresa está sem condições financeiras!isso está certo?me ajude por favor!

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    1. Olá Gabriel,

      A empresa não pode parcelar verbas rescisórias sem autorização judicial. Se a empresa em que você trabalhava está fazendo isso por conta própria procure o Sindicato da sua categoria e denuncie.

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    2. Posso fazer essa Denuncia pro sindicato depois que eu receber tudo da forma q a empresa sugere?ainda estarei no meu direito?

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    3. Sim, você possui dois anos de prazo à partir de sua saída da empresa para reclamar na justiça.

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  12. estou com problema que julgo estar dentro do da maioria aqui neste topico do blog.
    trabalhei na empresa por 3 anos sem registro.
    no ato da demissão parcelaram minha rescisão.
    porém o meu problema é o seguinte, nao quero partir para advogados nem sindicato agora, gostaria de primeiro receber esta rescisão (mesmo que parcelada) e quando terminar de pagar eu ir procurar os meus direitos reclamando sobre a situação em que a empresa me colocou, isto é possivel?

    outro detalhe, a empresa fez um contrato simples assinado e carimbado por eles e com 1 testemunha onde marcaram no papel a data em que os depositos teriam que ser feitos mas a empresa logo na primeira parcela não está cumprindo o mesmo, o deposito deveria ter sido feito no dia 8/08 e hoje 12/08 não depositaram, liguei na empresa e se recusam a me dar informações, tenho até gravaçoes das ligações feitas (VARIAS FEITAS NO DIA E NADA DE ESCLARECIMENTO.

    vamos supor que eles paguem estas parcelas em atrazo, tenho direito a reclamar perante justiça uma indenização por atraso multa etc... ?

    DETALHE IMPORTANTE: a empresa pertence a uma rede, se por a caso eles derem baixa no cnpj desta empresa eu terei direito ao dinheiro que ainda me resta a receber?
    obrigado

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    1. Respondendo ao seu primeiro questionamento, você tem até dois anos à partir da data da rescisão para reclamar os seus direitos na justiça. Isso significa que se a empresa parcelou em 12x suas verbas rescisórias, terminando de receber, você ainda poderá reclamar acréscimos por atrasos, Participações de Lucro (quando não pagos, mas que eram de direito pela convenção coletiva) PTS- Prêmios por tempo de serviço, adicionais por insalubridade e outros (se houver).

      Na questão do OUTRO DETALHE que você disse que a empresa carimbou, assinou e escolheu datas para o parcelamento. Dependendo quanto tempo você tinha de serviço nesta empresa, sua rescisão deveria ter sido homologada, pelo Sindicato da Categoria ou MTE- Ministério do Trabalho e Emprego. Mais de 1 ano na empresa é Lei que a rescisão seja auditada por um fiscal do trabalho, nomeado pelo sindicato ou MTE.

      OUTRA QUESTÃO- Se a empresa já atrasou uma parcela, você tem sim, direito de reclamar na justiça (lembre-se dos dois anos para reclamar).

      Quanto ao DETALHE IMPORTANTE se a empresa tiver reclamações trabalhistas, dificilmente ela conseguirá "baixar o CNPJ" por isso, se estiver se sentindo lesado, procure um acordo amigável. Se não for atendido, procure assessoria trabalhista, mas faça valer os seus direitos.

      Espero tê-lo ajudado.

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    2. Ajudou DEMAIS !!!
      seu blog caiu do céu viu!
      vc acabou de ganhar mais um leitor diario e constante do seu blog rsrsr.

      o ruim é que estou em outro estado do brasil, nos ultimos 2 dias gastei 20 reais em credito de ligação para entrar em contato com o responsavel lá dentro da empresa, gravei todas as conversas que tive desde então, INCLUSIVE em uma das ligações a menina que efetuava os pagamentos lá dentro nem quis falar comigo, só mandou o recado dizendo que não é problema dela e ligar outra hora pra falar com outro responsavel... ta fo!@#

      obrigado por tirar minhas duvidas Vi! bjoo

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  13. Obrigada pelo elogios, a intenção é ajudar leitores como você, apesar da demora, respondo aos seguidores sempre que consigo. Essas ligações que você fez para a empresa, poderá apresentar ao advogado para pedir indenização pelo valor gasto.

    Um abraço

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  14. Trabalho a seis anos em um colégio particular. Pedi a escola que me mandasse embora e ela concordou. Porém disse que ira pagar tudo ( fgts, recissão, ...)em juízo. Ou seja, parcelarão em cinco vezes. Isso é legal? Existe esse pagamento em juízo sem que eu ter entrado com processo?

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  15. Geralmente o pagamento em juízo ocorre nos casos em que o funcionário não pode receber pessoalmente suas verbas rescisórias. Ex: Quando está hospitalizado, em caso de falecimento do colaborador, etc. Parcelar, só é permitido quando a empresa possui concordata na justiça, porém existem muitas brechas na legislação brasileira. O ideal seria procurar um advogado trabalhista para verificar essa questão de parcelar em juízo. Ele terá meios de verificar se essa decisão da empresa é contemplada pela jurisprudência.

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  16. Trabalhei em uma empresa durante 5 anos e fiz um acordo para devolver os 40% pois precisei mudar de cidade. Só que a empresa está com tudo atrasado fgts e inss. Sendo assim a mesma continua pagando meu salario normalmente, mesmo eu estando fora. Isso poderá atrapalhar no recebimento das minhas contas, recisão e fgts, pode dar uma justa causa?

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  17. Se a empresa não acertar o tempo de FGTS atrasado, o agente homologador que pode ser o Sindicato da sua categoria ou Ministério do trabalho, vai constatar que faltam recolhimentos e não vão bater o carimbo. Neste caso então certamente é viável para a empresa te deixar trabalhando, mas o fato de vc não estar marcando presença, pode fazer com que de má fé, a empresa te desligue por justa causa devido abandono de emprego. Procure o Sindicato ou o Ministério reivindicando as parcelas de FGTS que não foram depositadas e o INSS que não fizeram o recolhimento, antes que porventura a tal empresa resolva abrir falência e vc corra o risco de não receber seus direitos.

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  18. Trabalho em um empresa há 5 anos e descobri que fazem 3 anos que o meu chefe não depositou o meu fundo de garantia e agora fez um parcelamento com a caixa para pagar os débitos devidos em 180 meses. Gostaria de saber se sou obrigada a aceitar esse parcelamento.
    Obrigada.

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  19. Enquanto vc está trabalhando na empresa sim. Quando vc sair, exceto por decisão judicial, a empresa será obrigada a pagar o FGTS total, se não você não conseguirá sacar o FGTS a que tem direito.

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  20. Fui demitido e a única informação que a empresa mim passou é que vai ser tudo parcelado, já tem mais de três anos que não deposita FGTS e que também vai parcelar FGTS e multa de 40%. O que posso fazer neste caso? A Empresa fica no GOIÁS na cidade de Americano do Brasil, a empresa é Prometálica Mineração Centro Oeste S/A

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    1. Procure o Sindicato da sua Categoria. Essa empresa pode estar em concordata. Se for o caso de concordata, é às vezes melhor receber parcelado do que não receber, ou receber daqui alguns muitos anos. Se não for concordata, procure verificar o porquê da dispensa dessa forma, porque a não ser que haja um motivo legal, o parcelamento é vetado.

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  21. Olá a empresa q trabalho é uma terceirizada e no novo contrato perdeu a concorrência, mas a mesma quer parcelar a recizão, mas não foi a juiz e sim eles fizeram um acordo com todos os funcionário, e colocaram para todos nós q quem não quizerce parcelar seria demitido sendo q eles perderam a concorrência eles quer com isso forçar todos nós a aceitar o parcelamento se não não ficaria para o próximo contrato q não é com eles, e sim com a nova empresa. isso é correto? tenho medo de assinar e eles sumir! e acabar nós trabalhadores perdendo. não ei oq fazer!

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    1. Esta situação vai depender de vc. Poder parcelar, não pode, apenas qdo a empresa abre concordata assistida pelo Mte e Sindicato profissional. Há muitos funcionários que aceitam o parcelamento porque necessitam de algum dinheiro até encontrar outro emprego, mas todo mundo precisa, não se deve pensar dessa forma e nem ser coagido a pensar que se não receber parcelado não recebe mais, isso é uma frase típica do embromeixion que as empresas fazem com o trabalhador.

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  22. Olá,trabalhei em uma empresa por 7 meses,foi falado no momento da contratação que a empresa estava em concordata, fizeram mil promessas que a empresa estava melhorando e tudo mais, o salário era bom e no momento eu precisava muito do emprego.Porém os problemas financeiros não tiveram mudanças e a empresa atrasavam o salário constantemente.Me mandaram embora,mas não tinham como pagar minha rescisão e propuseram um acordo de parcelamento,ou era isso ou entrar na justiça como muitos outros ex funcionários,me disseram que era demorado e que poderia levar até 4 meses para ter audiência e mesmo assim acabava sendo parcelada a rescisão.Acabei aceitando fazer um acordo com eles em várias parcelas,pois eu estava com muitos problemas, minha mãe idosa e recém acidentada, eu com uma criança pequena e muitas contas para pagar,precisando do dinheiro pra ontem.Só que agora a 5ª parcela está atrasada a quase 1 semana,liguei na empresa e a moça do RH disse que eles não tem previsão de quando terão esse dinheiro para me pagar e pagar outros que também estão na mesma situação.O que eu posso fazer agora? onde e quem eu posso procurar?

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    1. O parcelmento em caso de concordata é assistido por lei. O problema é que sempre acaba acontecendo de a empresa atrasar ou simplesmente não pagar mesmo uma ou mais parcelas. Neste caso a única forma é entrar na justiça trabalhista para reivindicação

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  23. Trabalho mais ou menos a 15 anos numa empresa.
    Decidi fazer um acordo amigável com a empresa, já que pretendo sair e poder sacar meu FGTS. Sendo assim devolverei os 40%.
    A empresa alega estar passando por dificuldades financeiras e pediu pra parcelar a minha rescisão em 03 vezes, porém o que achei estranho foi eles alegarem que vão parcelar também a multa de 40% e como eu teria que "devolver" essa multa, já descontaria nas parcelas que eu teria que receber.
    Achei estranho isso, já que pelo que tenho conhecimento a multa rescisória de 40% precisa ser depositada integralmente caso contrário eu não consigo sacar meu FGTS.
    Estou correta ou é possível esse parcelamento? E no caso de ser possível, a Caixa vai me liberar esse FGTS sendo a multa não paga no seu inteiro teor?

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    1. Este sistema de acordo de devolução de 40% referentes a multa rescisória é ilegal e configura fraude. Mesmo assim a gente sabe que acontecem estes acordos ilícitos com frequência. Parcelar a multa de FGTS é impossível. Isso porque no momento da saída do funcionário é emitida uma guia (boleto) com o valor total da multa. Para você sacar o seu FGTS primeiro essa multa tem q cair na sua conta onde estão todos os recolhimentos anteriores de FGTS. Depois vc será encaminhda para homologação no sindicato ou Ministério do Trabalho dependendo da situação. Na homologação primeiramente o fiscal vai conferir o pagamento da multa do FGTS. Se não tiver comprovante, ele não vai liberar o carimbo pra levar na Caixa e sacar o FGTS.

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  24. Trabalhei 3anos e 3meses A empresa alegando dificuldades demitiu cerca de 30 funcionarios, e propos junto a o sindicato parcelar as verbas rescisórias inclusive a multa de 40% em 10 vezes sem juros (parece casas bahia) o sindicato convenceu a turma a aceitar desta forma pois na justiça demoraria mais alem de acabar sendo parcelado de qualquer forma. De todos os 30 funcionarios só eu não aceitei. o diretor do sindicato tentou me coagir a aceitar o acordo se não ele não me homologaria constitui uma advogada para levar o caso a justiça, Por favor me de uma orientação. estou sérto?

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    1. O ideal é o q vc fez, procurar um advogado trabalhista pra verificar se existe concordata para eles parcelarem. Na minha opinião já que a empresa ainda tem condições de pagar e não entrou em concordata, ela deve pagar o total na data exigida. Se é para receber em 10x sem juros ainda correndo risco de não receber uma dessas parcelas e ficar por isso mesmo, é melhor reclamar os direitos judicialmente, pois mesmo q demore um tempo, há garantia de pagamento com juros e correções.

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  25. Essas empresas são uma bênção, quisera o trabalhador poder trabalhar parcelado qdo esteve doente. Pelo contrário se há um período difícil de enfermidade por exemplo e o trabalhador falta, por ñ conseguir im atestado na rede pública, desconta-se no pagamento dele, sem parcelar ou adiar. Então que nas relações trabalhistas, mesmo em períodos de dificuldade financeira as empresas possam pagar obedecendo as leis. Ainda bem que a maioria das empresas age de boa fé e conduta.

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  26. Muito Obrigado. Eu acho que fiz a coisa serta mesmo pois a empresa na realidade não depositou os 40% de multa, e nem se quer parcelou nas 10x sem juros, um colega que aceitou o acordo me ligou hoje dizendo que não esta conseguindo sacar o FGTS pois a empresa não depositou os 40% de multa dele tambem, Provavel que não tenha depositado para ninguem, A empresa não esta em concordata. por isto não aceitei o acordo (parcelamento 10x) eles devem para todos os fornecedores e parcelaram com eles tambem. eu acredito que o direito trabalhista tem que ter prioridade.

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  27. Olá, Boa Tarde!
    Primeiro quero parabenizar belo Blog muito bom!

    Preciso da Ajuda de vocês!

    Fui mandada embora dia 01/04 com 1 ano de serviço.Tive o aviso prévio indenizado. Mas ainda não recebi. dia 11/04 fui chamada no escritório porque meu gerente queria falar comigo. Ele disse que a empresa estava enrolada e que eles queriam fazer um acordo comigo. e parcelar a rescisão em 3 vezes. E que o advogado que presta serviço para o escritorio estava disposto em ajudar e dava até um desconto de 2 mil ele iria cobrar só um mil. Quero saber se isso é possível... Um escritório de de Despachante aduaneiro com farias filiais querendo parcela um ano de serviço em 3 vezes. Sou obrigada a aceitar o acordo???? Tenho que aceitar o Advogado deles? Oque eu faço para não pagar advogado?

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    1. Olá Andressa. Agradeço pelos elogios ao Blog. A intenção dessa postagem é justamente te ajudar. No caso do aviso prévio indenizado a empresa possui 10 dias para pagar as verbas rescisórias. Pelo visto este prazo não foi respeitado. Você também não tem obrigatoriedade de aceitar esse parcelamento em 3 vezes. Verifique uma forma amigável junto a empresa para sanar esse problema. Não deixe de observar se realmente o aviso prévio foi indenizado, pois há empresas que além de parcelar as verbas rescisórias ilegalmente, ainda induzem o trabalhador a assinar um aviso prévio trabalhado como se fosse indenizado e não pagam os 30 dias indenizados, leia antes de assinar, no documento tem que vir escrito INDENIZADO

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  28. Meu filho fez um acordo com a empresa em que ele trabalhava pois a mesma esta passando por serios problemas financeiros, os patrões são pessoas boas eles realmente não estão conseguindo arcar com todas as despesas da empresa e ja estão pensando ate em pedir falencia eu entendo eles e de certa forma ate queremos ajuda-los, mais eu preciso que meu filho consiga pelo menos sacar o FGTS e pegar o seguro desemprego ate que consiga uma nova colocação, tem como meu filho sacar o fgts sem o recolhimento do FGTS? onde ele deve ir para fazer esse tipo de acordo ja que o sindicato não esta aceitando o acordo e os patrões estão sem saber o que fazer, ele tem 02 anos de empresa, por favor me ajudem pois estamos passando por maus bocado pois isso ja tem dois meses e ele ate agora so recebeu alguns trocados do acordo, a empresa não tem má fé eles não tem mesmo como pagar, e tenho a impressão que estão sendo mal orientados, nos ajude por favor.

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  29. Olá, neste caso a empresa precisa procurar assessoria de um advogado para tentar uma concordata ou acordo junto ao sindicato. Vai ser difícil conseguir liberação de saque de FGTS sem comprovação dos depósitos em dia.

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  30. Olá! Blog muito bom, parabéns! Estou com um problema, fiz um acordo com meu patrão de devolver os 40%.só que eu tenho uma ferias inteira e 15 dias de outra no qual ele disse que ia comprar e não me pagou! Fora dois anos de salário familia de 3 filhos que ele pagava para algumas funcionárias mad a mim nunca pagou! Ele e obrigado a depositar isso tudo junto? Ah...ele sabe que já fui detido 2 meses pôr porte iligal de arma, entao um belo dia ele me chamou com raiva de uma outra funcionária ficou me pedindo para arrumar duas pessoas para quebrar a ex funcionaria toda! Isso pra tido mundo escutar, gostaria de saber se poderia entrar com um processo cintra ele por isso!

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  31. Olha Jefferson, que situação... Mas vamos lá...
    A questão é a seguinte, o tal do acordo com devolução dos 40% não é assistido por lei. Trata-se de fraudar o governo para conseguir sacar FGTS e seguro desemprego. Porém como a gente sabe, o acordo continua feito ocultamente nas empresas. Outra questão que são as férias e o salário família retroativo... Essas verbas vão entrar na rescisão. Se não entrar, aí vc precisará levantar os cálculos com um advogado , alguém do sindicato ou mesmo um contador e solicitar amigavelmente o pagamento. Caso haja recusa, precisa acionar judicialmente a empresa para que o valor, se provado, em débito pela empresa, seja pago a você. Já as acusações contra o empregador de ele ter solicitado agressão de ex funcionária a vc, acredito não ser vantajoso levar adiante, ja que vc não aceitou a solicitação. Prossiga somente com a questão que envolve suas verbas rescisórias a receber.

    De qualquer modo, tenha cautela e sempre amparo do seu sindicato. Muitas vezes a empresa paga amigavelmente, sem necessidade de ação nem nada disso.

    Espero ter te auxiliado

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  32. Olá, estou com um problemão!!! A Empresa me demitiu sem justa causa por dificuldades financeiras. Passados dois meses da demissão eles conseguiram me pagar a rescisão. Porem não estão tendo condições de regularizar o meu fundo (5 meses em atraso) e alegam não ter condições de pagarem a multa de 40%. Sendo assim não consigo encaminhar o seguro desemprego e muito menos sacar meu fgts. O sindicato se nega a liberar a homologação por conta da não regularização dos itens acima e inclusive me informaram que terei de entrar com processo de ação trabalista. Mesmo que eu entre na justiça, perderei o prazo para encaminhar o seguro? Afinal já se passaram 3 meses desde a rescição. Preciso de suas orientações.

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    1. July, o seguro desemprego, provavelmente vc não vai ter como receber, devido o Sindicato não liberar a documentação. Tente resolver com a empresa, um modo deles regularizarem seu FGTS, multa, etc. Vc tem 90 dias para a empresa ajustar as irregularidades e rescisão, para que vc finalmente consiga a documentação para dar entrada do Seguro Desemprego. No caso da necessidade de uma reclamação trabalhista, pelo fato da justiça ser lenta, você perderá o prazo do Seguro Desemprego.

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  33. Oi.minha empresa nao deposit.a o Fgts a 16 meses. Pedi demissao e eles informaram q parcelaram o fgts. No caso de eu ter pedido demissao , eles nao teiam q depositar todos os atrasados. O que faco?

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  34. Como vc pediu demissão não terá direito ao saque do FGTS, mas isso não dá o direito da empresa deixar de recolher as contribuições que estão faltando. A menos que vc tenha intuito de utilizar o saldo de FGTS na compra de um imóvel, aguarde a empresa pagar os depósitos de FGTS faltantes, pois mais cedo ou tarde ela precisará estar em dia com essa dívida, pelo fato de que uma série de documentos para que a empresa funcione 100% depende da regularidade com o FGTS e INSS de seus funcionários.

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  35. ola, a empresa onde eu trabalhava demitiu 35 funcionarios bem na semana de pagamento e nao pagou os demitidos e sim os que ficarao, e ainda quer parcelar a rescisao e ainda começar a pagar as parcelas na ultima prestaçao do seguro desemprego sendo depois de 5 meses a todos isso pode

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  36. A princípio, o parcelamento das verbas rescisórias não é correto, mas consulte o seu Sindicato Profissional para verificar se a empresa está amparada legalmente no que propôs a vocês.

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    1. sim mas isso de parcelar e ainda pagar dak 5 meses a primeira prestaçao pode, o nosso sindicato é fraco parece que não luta por nós e sim pela empressa pois fala para nós concordarmos que essa proposta, dez
      de já muito obrigado

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  37. Olá dr
    Eu trabalho em uma empresa a 1ano e 5 meses, estou cumprimdo aviso, nao depositam meu fgts a 7 meses e com isso o sindicato se recusa a homologar e sem essa homologaçao eu nao posso sacar meu fgts ( que por sinal esta atrasado) e nem dar entrada no seguro, a empresa parcelou com a caixa economica o fgts dos funcionarios, mas mesmo assim o sindicato se nega a omologar , oque devo fazer?

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    1. Karol, esse seu caso é complicado. Eu não conheço forma de parcelamento do Fgts junto à Caixa E. Federal. Não significa que não dê para parcelar, eu só nunca conheci uma empresa q conseguiu. Já presenciei mtos parcelamentos de INSS porque esse a gente até entende poder parcelar, sendo q o funcionário seria prejudicado pela falta dele somente se fosse se aposentar. Agora, um parcelamento do FGTS que precisa ser comprovado em dia na homologação, difícil hein. O ideal é verificar com o seu Sindicato se eles podem averiguar se esse parcelamento de FGTS foi realmente concedido pela Caixa e como você fica nisso tudo. Às vezes vc está sofrendo por antecipação, pois existe meios da empresa depositar somente o seus FGTSs que têm mais urgência, porque vc será demitida. Se eles te mandaram embora, acredito q com certeza eles ja acertaram.

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  38. Ola, boa tarde!

    Trabalhei por 2 anos em uma empresa sem carteira assinada exercendo 2 funções, fui demitida e meu ex patrão esta enrolando pra nao me pagar, ou seja irei entrar na justiça contra ele, detalhe a empresa dele esta funcionando de forma ilegal ainda!

    Minha duvida é: Eu ganhado a causa ele pode parcelar o valor??

    Desde de ja obrigada!

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